Governo Moçambicano Cria Canal de Reclamações para Consumidores de Água com Facturas Elevadas
O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos exortou os consumidores do Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG) a apresentarem reclamações sempre que identificarem facturas com valores considerados excessivos. A medida surge após uma onda de queixas provenientes de diversos bairros da cidade e província de Maputo.
Desde outubro do ano passado, muitos utilizadores do sistema público de abastecimento têm denunciado o recebimento de facturas com montantes elevados, mesmo em zonas onde o fornecimento de água esteve interrompido por longos períodos. As reclamações referem uma disparidade entre o consumo efetivo e os valores cobrados nas faturas mensais.
Em resposta à crescente insatisfação, o Ministério anunciou a implementação de um mecanismo formal para receber e analisar as reclamações dos consumidores. Durante o período em que o processo de reclamação estiver em curso, está suspensa qualquer cobrança da factura contestada. Segundo a nova orientação, os consumidores têm até 15 dias antes do vencimento da factura para apresentar sua reclamação, e nenhuma entidade gestora deve exigir o pagamento enquanto o caso estiver sob análise.
O documento que formaliza esta decisão baseia-se no artigo 8.º, número 2, do Contrato de Adesão, que visa proteger os direitos dos consumidores, reforçar a confiança no sistema e promover uma gestão ética e transparente do serviço público de abastecimento de água. LEIA MAIS